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Principais direitos previdenciários do Microempreendedor individual
24 de março de 2025
O MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, tais como:
1. Aposentadoria por idade: Mulheres aos 60 anos e homens aos 65 anos, com no mínimo 180 meses de contribuição.
2. Aposentadoria por invalidez: Se o MEI ficar permanentemente incapacitado, poderá se aposentar por invalidez.
3. Auxílio-doença: Em caso de incapacidade temporária, o MEI recebe auxílio até sua recuperação.
4. Salário-maternidade: As MEI têm direito ao benefício durante o afastamento por gestação ou adoção.
5. Pensão por morte: Dependentes recebem pensão em caso de falecimento do MEI.
6. Auxílio-reclusão: Dependentes têm direito a auxílio se o MEI for preso em regime fechado.
Lembrando que, para acessar tais benefícios, é necessário manter as contribuições para a Previdência regulares.