Atualizações
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Governo sanciona sem vetos a Lei do Cadastro Positivo de consumidores
17 de abril de 2019
O Governo sancionou a chamada “Lei do Cadastro Positivo” (Lei Complementar Nº 166, de 8/04/2019), que altera a Lei Complementar […]
[Leia mais]Supressão de garantias no plano de recuperação aprovada em Assembleia atinge todos os credores
15 de abril de 2019
É válida cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias, aprovada pelo quórum […]
[Leia mais]Massa Falida de Ellfen Tanques Rodoviários pagará credores trabalhistas
11 de abril de 2019
WEISHEIMER E PICCININI ADVOGADOS S/S, Administradora Judicial da Massa Falida de Ellfen Tanques Rodoviários Ltda., vem, pela presente, comunicar a […]
[Leia mais]Transportadora é condenada por revistar motorista com contato físico
2 de abril de 2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intec – Integração Nacional de Transporte de Encomendas e Cargas […]
[Leia mais]Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
1 de abril de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por […]
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